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A Contatos respondeu a dez perguntas feitas por jornalistas que acompanham o Congresso Nacional; dirigentes sindicais laborais e patronais; estudiosos de política e economia para avaliar a pauta do Poder Legislativo para 2017 e a condição do governo para dar continuidade ao seu programa político.

 10 Perguntas a Contatos Assessoria

1.      O que esperar do Congresso em 2017, um ano pré-eleitoral?

A tendência é de poucas alterações na agenda legislativa para o ano de 2017. Isso porque o ano de 2016 deixou um resquício de pautas que serão decididas na próxima sessão legislativa, entre elas, o projeto de regulamentação da terceirização como ponto de partida para a reforma trabalhista, a votação no Senado da reforma do ensino médio, que terá interferência do Poder Judiciário por conta da contestação do PSOL, a reforma da previdência e os reajustes do funcionalismo, todas devem tomar a pauta do Congresso no início do semestre.

O primeiro grande embate, no entanto, será a eleição das presidências da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, que darão o tom para o decorrer do ano.

2.      E qual será o papel do Governo nesse processo e suas principais pautas?

O Governo continuará com a agenda econômica em paralelo com a agenda de contenção institucional. A pauta que deverá ser priorizada pelo Governo deve ser um processo de revisão do papel de alguns órgãos da administração pública por meio de modificação nos planos de negócio de estatais com um direcionamento para mercado e possibilidade de venda e/ou abertura de capital dessas empresas, entre as quais se destacam a Caixa Econômica Federal (CEF), Baco do Brasil e os Correios.

3.      Continuarão as pautas impopulares em nome da recuperação do crescimento econômico?

Sim, e caso o eleito para coordenar/presidir os trabalhos na Câmara e no Senado sejam da base do Governo, o tema central será a recuperação da economia. O que tende a atender aos pleitos do setor produtivo em detrimento de uma agenda social.

4.      Quais são os principais pontos dessa agenda do setor produtivo?

A principal reivindicação do setor produtivo são as revisões nos marcos regulatórios do País, assim como foi feito com a exploração do pré-sal e aviação civil. Entre eles destaque para a venda de terras para estrangeiros, o código de mineração, revisão no código florestal e flexibilização de leis ambientais, tudo para melhorar o ambiente de negócios. Isso conjugado com a reforma trabalhista e previdenciária.

5.      Qual a base do Governo? Ela se manterá em 2017?

A base política atual do governo conta com mais de 220 deputados e cerca de 45 senadores. O presidente e sua equipe terão de ter habilidade política para acomodar suas lideranças e manter a fidelidade de sua base para o ano de 2017.

6.      As operações da Lava Jato podem atrapalhar essa coesão?

Sim, como há uma condenação preliminar pela imprensa, os acusados tendem a ser abandonados pelos aliados, que não querem a sua imagem vinculada ao ilícito, que ora o seu colega é acusado. Essas atitudes fragmentam a base e contaminam o ambiente político de coesão. 

7.      Os movimentos sociais terão força para barrar as medidas que ferem o bem-estar social, como a reforma da previdência e a trabalhista?

Para combater as medidas que retiram direitos sociais, trabalhistas e previdenciários será necessário esclarecimento didático para a população. Mas, antes disso, será preciso uma unidade de ação entre os principais movimentos sociais no Brasil, como o de trabalhadores, os movimentos estudantis, passando pelas associações de bairros, entre outros coletivos. Esses grupos bem coordenados e com propostas alternativas formam opinião e sensibilizam a sociedade para que possam pressionar de forma pacifica os deputados e senadores e o próprio Governo em favor da rejeição ou mudanças nas propostas.

8.      Como o Governo neutraliza a ação dos movimentos sociais?

Existem duas maneiras utilizadas para neutralizar as ações coletivas. A primeira é de ordem política, o governo convida entidades que não apresentam resistência ideológica com seu governo e coloca suas propostas para o debate, assim, fragiliza a atuação unificada de alguns setores organizados da sociedade. A segunda é de ordem repressiva, as manifestações mais contundentes contra o governo têm sido reprimidas com violência para intimidar a sociedade e evitar que as ações de rua tomem folego e alcance um número cada vez maior de manifestantes descontentes com o governo.

9.      O clima de desestabilização institucional tende a melhorar para o ano de 2017?

Não. Ainda existem conflitos entre os Poderes, em especial o Poder Legislativo e o Poder Judiciário. No entanto, determina a Constituição que os Poderes da República são independentes, porém não há a harmonia preconizada pelo Constituinte de 1988. Outro fator que vai ser importante para a continuidade do clima de desestabilização institucional será a retomada dos julgamentos pelo Supremo Tribunal Federal e a continuidade das ações da Lava Jato, ambos expondo mazelas de políticos de grande expressão e projeção nacional.

10.  O governo de Michel Temer chega ao fim de seu mandato?

Tudo depende da evolução da economia e da expectativa que o setor produtivo terá com as medidas do governo para alavancar o seu crescimento. Sem base social, o Governo terá de mostrar serviço para que os setores que lhe dão sustentação, como o mercado financeiro e o de capitais continue lhe dando sustentação política para a conclusão o mandato.

Proposições relacionadas

  • Terceirização [1]

   PL 4302/1998 – Em fase final de tramitação a matéria encontra-se na pauta da Comissão de Constituição Justiça e de Cidadania (CCJC) já tendo recebido parecer pela constitucionalidade do substitutivo enviado pelo Senado.

   PLC 30/2015 (PL 4330/2004) – Aguarda deliberação da Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional (CEDN) no Senado Federal, tendo o parecer sido construído com o apoio de entidades sindicais.

  • Reforma Trabalhista[2]

   PL 6787/2016 – Dispões sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre o trabalho temporário

    MP 761/2016 – Altera o Programa de Proteção ao Emprego, que passará a se chamar Programa de Proteção ao Emprego

   MP 763/2016 - Dispõe sobre a liberação de recursos das contas inativas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)

  • Reforma do Ensino Médio

   MP 746/2016 – Dispõe sobre diversas alterações ao Ensino Médio como, ampliação da carga mínima anual progressivamente, determina o uso de outros idiomas, faculta o ensino de algumas matérias

  • Reforma da Previdência [3]

   PEC 287/2016 – Proposta busca a maior mudança da previdência desde a Constituição de 1988, alterando: a idade mínima; as regras de transição; ao cálculo dos benefícios previdenciários; aos requisitos entre homem e mulher para efeito de aposentadoria; às aposentadorias especiais; as pensões; a aposentadoria por invalidez; a acumulação de aposentadorias ou aposentadorias e pensões; a paridade e integralidade.

  • Marco Regulatório

   Seguindo os caminhos traçados no ano passado deverá ocorrer a revisão de marcos regulatórios, alterando as concessões públicas na busca da ampliação de parceria público-privadas. Como ocorreu com o marco regulatório do Pré-Sal

   PL 4567/16- Transformado na Lei Ordinária 13.365/2016, dispõe sobre alterações no Marco Regulatório do Pré-Sal sendo uma das principais reivindicações a não obrigação de participação em todos os blocos de exploração da empresa estatal (Petrobras)

  • Vende de Terras para Estrangeiros

   PL 2289/2007 - Regulamenta o art. 190 da Constituição Federal, altera o art. 1º da Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, e dá outras providências.  O projeto visa revogar a lei que regula a aquisição de imóvel rural por estrangeio, seja ele residente no País ou pessoa jurídica autorizada, e então desenvolver um novo regulamento.

  • Código de Mineração

   PL 37/11 - Grande pauta dos prefeitos de municípios mineradores é a votação do Código de Mineração, que vem sendo discutido a muito tempo dentro do Congresso Nacional. O interesse imediato é a  cobrança da Compensação Fincaneira pela Exploração de Recursos Minerais (Cfem), a tabela de valores ainda está em fase de elaboração pela Comissão Especial.

  • Revisão no Código Florestal

   No inicio de 2016 o Supremo Tribunal Federal discutiu em uma audiência pública a necessidade de revisão no Código Florestal, dado a entrada de Ações Diretas de Inconstitucionalidade, segundo o ministro Fux a questão relativa ao Código Florestal transcende a questão jurídica. 

  • Flexibilização de leis ambientais

   PL 3729/2004 – Dispõe sobre o licenciamento ambiental, regulamenta o inciso IV do  1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências. Reduzindo assim o processo de licenciamento a uma etapa, invés de três como é feito atualmente.

   PLS 654/2015 -  Dispõe sobre o procedimento de licenciamento ambiental especial para empreendimentos de infraestrutura considerados estratégicos e de interesse nacional. Criando assim um licensiamnto ambiental especifico destinado a licenciar empreendimentos de infraestrutura estratégica.


[1] Para informações detalhadas confira o Quadro Comparativo | Terceirização

[2] Para informações detalhadas confira a Nota Legislativa - Edição 19 | Reforma Trabalhista da CONTATOS ASSESSORIA

[3] Para informações detalhadas confira a Nota Legislativa – Edição 18 | Impactos da Nova Reforma da Previdência

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